LEGISLAÇÃO
 
 
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Decreto Municipal
Número Data Ementa Situação Arquivo
0013-1966 30-12-1966 "Dispõe de passar a ter verda 13-3 Construção de Logradouros Públicos." Ativa (Não consta revogação expressa)


0012-1966 30-12-1966 "Dispõe da tranferência de verba no valor de Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros) de um departamento para o outro." Ativa (Não consta revogação expressa)


0011-1966 30-06-1966 "Dispõe de transferência de verba no valor de Cr$25.000 (vinte e cinco mil cruzeiros) de um departamento para o outro." Ativa (Não consta revogação expressa)


0010-1966 01-02-1966 "Dispõe da nomeação de membros para o Serviço de Estradas de Rodagem Municipal - SERM." Ativa (Não consta revogação expressa)


0009-1966 01-02-1966 "Dispõe da aprovação para o regulamento do Serviço de Estradas de Rodagem Municipal - SERM." Ativa (Não consta revogação expressa)


0008-1966 01-02-1966 "Dispõe da nomeação do Sr. Francisco Bernardo Berhtolino para o cargo de Secretário desta Prefeitura." Ativa (Não consta revogação expressa)


0007-1966 31-01-1966 " Dispõe da exoneração do Sr. Jovelino Fernandes da Silva do cargo de Secretário desta Prefeitura" Ativa (Não consta revogação expressa)



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