LEGISLAÇÃO
 
 
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Decreto Municipal
Número Data Ementa Situação Arquivo
0018-1968 31-12-1968 "Dispõe da abertura na Contadoria Municipal, de um crédito." Ativa (Não consta revogação expressa)


0017-1968 27-07-1968 "Dispõe dos nomeados em Comissão, fixarem os novos módulos para propriedades rurais do Município. " Ativa (Não consta revogação expressa)


0016-1968 29-03-1968 "Dispõe da criação de verba 1-1 Arrecadação. " Ativa (Não consta revogação expressa)


0015-1968 29-03-1968 "Dispõe de nomeação de Cidadãos para comporem a Comissão de Concurso de Ingresso para o Funcionalismo Municipal. " Ativa (Não consta revogação expressa)


0014-1968 29-03-1968 "Dispõe a criação de verba para Distribuição de Merenda Escolar." Ativa (Não consta revogação expressa)



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