LEGISLAÇÃO
 
 
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Decreto Municipal
Número Data Ementa Situação Arquivo
0024-1970 21-12-1970 "Dispõe de declaração Facultativa dos pontos nas repartições Municipais." Ativa (Não consta revogação expressa)


0023-1970 21-12-1970 "Dispõe de verbas do Atual Orçamento." Ativa (Não consta revogação expressa)


0022-1970 16-12-1970 "Dispõe de verbas do Atual Orçamento." Ativa (Não consta revogação expressa)


0021-1970 10-12-1970 "Dispõe de abertura na Contadoria Municipal de um crédito. " Ativa (Não consta revogação expressa)


0020-1970 09-12-1970 "Dispõe da abertura na Contadoria Municipal de um crédito." Ativa (Não consta revogação expressa)


0019-1970 02-12-1970 "Dispõe de criação de cargos na Função Habilitação e Serviços Urbanos." Ativa (Não consta revogação expressa)


0017-1970 24-11-1970 "Dispõe de verba do Atual Orçamento." Ativa (Não consta revogação expressa)


0016-1970 05-11-1970 "Dispõe de verbas do Atual Orçamento." Ativa (Não consta revogação expressa)


0015-1970 22-10-1970 "Dispõe da abertura na Contadoria Municipal de um crédito." Ativa (Não consta revogação expressa)


0013-1970 22-10-1970 "Dispõe de declaração Facultativa dos pontos nas repartições Municipais. " Ativa (Não consta revogação expressa)



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