LEGISLAÇÃO
 
 
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Decreto Municipal
Número Data Ementa Situação Arquivo
0042-1971 08-10-1971 " Dispõe de funcionamento de Abastecimento de Água e Esgoto (SAAE). " Ativa (Não consta revogação expressa)


0041-1971 11-08-1971 "Dispõe de abertura de um crédito na Contadoria municipal." Ativa (Não consta revogação expressa)


0040-1971 04-08-1971 "Dispõe de abertura na Contadoria Municipal de um crédito." Ativa (Não consta revogação expressa)


0039-1971 13-07-1971 "Dispõe de abertura na Contadoria Municipal de um crédito." Ativa (Não consta revogação expressa)


0038-1971 07-07-1971 " Dispõe da abertura na Contadoria Municipal de um crédito." Ativa (Não consta revogação expressa)


0037-1971 07-07-1971 " Dispõe de declaração Facultativa do pontos nas repartições municipais." Ativa (Não consta revogação expressa)


0036-1971 28-06-1971 " Dispõe da abertura na Contadoria Municipal de um credito." Ativa (Não consta revogação expressa)


0035-1971 19-02-1971 " Dispõe de abertura na Contadoria Municipal de um crédito." Ativa (Não consta revogação expressa)


0034-1971 19-02-1971 " Dispõe de criação de verba para alguns departamentos." Ativa (Não consta revogação expressa)


0033-1971 19-02-1971 "Dispõe da abertura de na Contadoria Municipal de um crédito." Ativa (Não consta revogação expressa)



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