LEGISLAÇÃO
 
 
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Decreto Municipal
Número Data Ementa Situação Arquivo
0047-1980 31-12-1980 "Dispõe da abertura de um crédito na Contadoria Municipal." Ativa (Não consta revogação expressa)


0046-1980 23-12-1980 "Dispõe da abertura de um crédito na Contadoria Municipal." Ativa (Não consta revogação expressa)


0045-1980 22-12-1980 "Dispõe da abertura de um crédito na Contadoria Municipal." Ativa (Não consta revogação expressa)


0044-1980 22-12-1980 "Dispõe da abertura de um crédito na Contadoria Municipal." Ativa (Não consta revogação expressa)


0043-1980 23-12-1980 "Dispõe de declaração Facultativa para o ponto nas repartições municipais." Ativa (Não consta revogação expressa)


0042-1980 19-12-1980 " Dispõe de prorrogação para 29 de dezembro de 1980 , o pagamento de IPTU e TSU." Ativa (Não consta revogação expressa)


0041-1980 16-12-1980 "Dispõe da abertura de um crédito na Contadoria Municipal." Ativa (Não consta revogação expressa)


0040-1980 10-12-1980 "Dispõe da abertura de um crédito na Contadoria Municipal." Ativa (Não consta revogação expressa)


0039-1980 26-11-1980 "Dispõe da abertura de um crédito na Contadoria Municipal." Ativa (Não consta revogação expressa)


0038-1980 26-11-1980 "Dispõe da abertura de um crédito na Contadoria Municipal." Ativa (Não consta revogação expressa)



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