LEGISLAÇÃO
 
 
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Decreto Municipal
Número Data Ementa Situação Arquivo
0046-1990 28-12-1990 "Dispõe da autorização para a abertura de um crédito na Contadoria Municipal." Ativa (Não consta revogação expressa)


0045-1990 28-12-1990 "Dispõe da autorização para abertura de um crédito na Contadoria Municipal." Ativa (Não consta revogação expressa)


0044-1990 28-12-1990 "Dispõe da abertura de um crédito na Contadoria Municipal." Ativa (Não consta revogação expressa)


0043-1990 20-12-1990 "Dispõe de declaração facultativa o ponto nas repartições municipais." Ativa (Não consta revogação expressa)


0039-1990 14-12-1990 "Dispõe da abertura de um crédito na Contadoria Municipal." Ativa (Não consta revogação expressa)


0038-1990 14-12-1990 "Dispõe da abertura de um crédito na Contadoria Municipal." Ativa (Não consta revogação expressa)


0037-1990 23-10-1990 "Dispõe de declaração facultativa o ponto nas repartições municipais." Ativa (Não consta revogação expressa)


0036-1990 10-10-1990 "Dispõe de declaração facultativa o ponto nas repartições municipais." Ativa (Não consta revogação expressa)


0035-1990 10-10-1990 "Dispõe de declaração facultativa o ponto nas repartições municipais." Ativa (Não consta revogação expressa)


0034-1990 10-10-1990 "Dispõe de declaração facultativa o ponto nas repartições municipais." Ativa (Não consta revogação expressa)



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