LEGISLAÇÃO
 
 
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Decreto Municipal
Número Data Ementa Situação Arquivo
019-1992 31-12-1992 ''Dispõe sobre a Contadoria Municipal a abrir um crédito suplementar'' Ativa (Não consta revogação expressa)


018-1992 24-12-1992 ''Dispõe sobre abertura de crédito na Contadoria Municipal'' Ativa (Não consta revogação expressa)


017-1992 22-12-1992 ''Dispõe sobre a declaração do ponto facultativo nas repartições públicas dia 24/12 , após ás 12:00 horas e dia 31/12, o período todo'' Ativa (Não consta revogação expressa) -

016-1992 15-12-1992 ''Dispõe sobre abertura de crédito suplementar'' Ativa (Não consta revogação expressa)


015-1992 30-11-1992 ''Dispõe sobre abertura de crédito suplementar'' Ativa (Não consta revogação expressa) -

014-1992 09-10-1992 ''Dispõe sobre abertura de crédito suplementar'' Ativa (Não consta revogação expressa)


013-1992 17-09-1992 ''Dispõe sobre abertura de crédito suplementar'' Ativa (Não consta revogação expressa)


012-1992 10-08-1992 ''Dispõe sobre abertura de crédito suplementar'' Ativa (Não consta revogação expressa)


011-1992 15-07-1992 ''Dispõe sobre abertura de crédito suplementar'' Ativa (Não consta revogação expressa)


010-1992 10-07-1992 ''Dispõe sobre abertura de crédito suplementar'' Ativa (Não consta revogação expressa)



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