LEGISLAÇÃO
 
 
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Decreto Municipal
Número Data Ementa Situação Arquivo
044-1997 29-12-1997 ''Dispõe sobre a aprovação do regimento interno do conselho municipal da Saúde e dá outras providências'' Ativa (Não consta revogação expressa)


043-1997 29-12-1997 ''Dispõe sobre abertura de crédito suplementar'' Ativa (Não consta revogação expressa)


042-1997 18-12-1997 ''Dispõe sobre a nulidade de contratação de funcionário público, sem concurso, após a promulgação da constituição da república federativa do Brasil (05/10/88) e dá outras providências'' Ativa (Não consta revogação expressa)


041-1997 18-12-1997 ''Dispõe sobre a nulidade da contratação de funcionário público, sem concurso, após a promulgação da constituição da república federativa do Brasil (05/10/88) e dá outras providências'' Ativa (Não consta revogação expressa)


040-1997 16-12-1997 ''Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais'' Ativa (Não consta revogação expressa)


039-1997 20-11-1997 ''Dispõe sobre domínio patrimonial de moveis e utensilios'' Ativa (Não consta revogação expressa)


038-1997 10-11-1997 ''Dispõe sobre abertura de crédito suplementar'' Ativa (Não consta revogação expressa)


037-1997 10-11-1997 ''Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na amprec'' Ativa (Não consta revogação expressa)


036-1997 24-10-1997 ''Dispõe sobre a criação da nova diretoria do centro esportivo municipal'' Ativa (Não consta revogação expressa)


035-1997 16-10-1997 ''Dispõe sobre normas para utilização do material rodante da prefeitura municipal a particulares'' Ativa (Não consta revogação expressa)



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