LEGISLAÇÃO
 
 
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Decreto Municipal
Número Data Ementa Situação Arquivo
102-1998 31-12-1998 ''Dispõe sobre abertura de crédito suplementar'' Ativa (Não consta revogação expressa)


101-1998 18-12-1998 ''Dispõe sobre abertura de crédito suplementar'' Ativa (Não consta revogação expressa)


100-1998 18-12-1998 ''Dispõe sobre abertura de crédito suplementar'' Ativa (Não consta revogação expressa)


099-1998 14-12-1998 ''Dispõe sobre abertura de crédito suplementar'' Ativa (Não consta revogação expressa)


098-1998 14-12-1998 ''Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais'' Ativa (Não consta revogação expressa)


097-1998 07-12-1998 ''Dispõe sobre abertura de crédito suplementar'' Ativa (Não consta revogação expressa)


096-1998 01-12-1998 ''Dispõe sobre abertura de crédito especial'' Ativa (Não consta revogação expressa)


095-1998 01-12-1998 ''Dispõe sobre abertura de crédito suplementar'' Ativa (Não consta revogação expressa)


094-1998 30-11-1998 ''Dispõe sobre crédito suplementar para a AMPREC'' Ativa (Não consta revogação expressa)


093-1998 16-11-1998 ''Dispõe sobre abertura de crédito suplementar'' Ativa (Não consta revogação expressa)



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