LEGISLAÇÃO
 
 
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Leis Complementares
Número Data Ementa Situação Arquivo
0005-2002 05-03-2002 "Dispõe sobre a criação do Departamento de Assistência Social e criação de cargo." Ativa (Não consta revogação expressa)


0002-2002 13-03-2002 "Dispõe de convênio entre a Prefeitura Municipal de Cruzália e a Sociedade Beneficente de Assis - mantedora do projeto SIM ao deficiente." Ativa (Não consta revogação expressa)



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