LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0461-2011 01-01-2011 "Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao PPA 2010/2013 e abertura de crédito especial adicional suplementar ao orçamento 2011" -


0460-2011 01-01-2011 "Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao PPA 2010/2013 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento 2011" -


0459-2011 01-01-2011 "Dispõe sobre autorização ao poder público municipal para concessão administrativa de imóvel público a particular" Ativa (Não consta revogação expressa)


0458-2011 01-01-2011 "Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao PPA 2010/2013 para transferencia de subvenções a entidade privada sem fins lucrativos" -


0457-2011 01-01-2011 "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012" -


0456-2011 01-01-2011 "Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao PPA 2010/2013 e abertura de crédito especial adicional suplementar ao orçamento 2011" -


0455-2011 01-01-2011 "Dispõe sobre a Denominação de proprios municipal pro infância" -


0454-2011 01-01-2011 "Dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão para os Poderes Executivo e Legislativo" -


0453-2011 01-01-2011 "Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao PPA 2010/2013 e abertura de crédito especial adicional suplementar ao orçamento 2011" -


0452-2011 01-01-2011 "Dispõe sobre comunicação de nomeação ou exoneraçãoopara e cargos em comissão no ambito do poder Legislativo" -



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