LEGISLAÇÃO
 
 
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Leis Complementares
Número Data Ementa Situação Arquivo
0032-2014 25-04-2014 ''DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' Ativa (Não consta revogação expressa)


031/2014 10-03-2014 ''DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CRUZÁLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' Ativa (Não consta revogação expressa)



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