LEGISLAÇÃO
 
 
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Leis Complementares
Número Data Ementa Situação Arquivo
0037-2015 19-10-2015 ''DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CRUZÁLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' Ativa (Não consta revogação expressa)


0036-2015 19-09-2015 ''DISPÕES SOBRE CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO DE NOVOS PARCELAMENTOS DE SOLO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' Ativa (Não consta revogação expressa)


0034-2015 01-04-2015 ''INSTITUI NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' Ativa (Não consta revogação expressa)



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