LEGISLAÇÃO
 
 
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Decreto Municipal
Número Data Ementa Situação Arquivo
1471/2017 04-01-2018 "DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO DECRETO FEDERAL 9.255 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL DE Nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E A SUA POLÍTI ... Ativa (Não consta revogação expressa)


175/2000 10-01-2018 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR". Ativa (Não consta revogação expressa)



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