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Conselho Tutelar

O conselho tutelar foi criado conjuntamente ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, foi instaurado  no município de Cruzália através da lei nº 215/2005 de 20 de junho de 2005.

Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal. A quantidade de conselhos varia de acordo com a necessidade cada município, mas é obrigatória a existência de pelo menos um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros.

Em Cruzália há três órgãos responsáveis por zelar pela integridade e direitos das crianças e adolescentes:

• Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

• Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

• Conselho Tutelar.

São atribuições do Conselho Tutelar:

I – atender a criança e o adolescente nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I e VII, da Lei Federal nº 8.069/90;

II – atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII, da mesma lei;

III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV – fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais, nos termos dos artigos 95 e 191 da Lei Federal nº 8.069/90;

V – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

VI – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VII – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, da Lei Federal nº 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional;

VIII – expedir notificações;

IX – requisitar certidão de nascimento ou de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;

X – assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

XI – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos da criança e do adolescente;

XII – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perdas ou suspensão do pátrio poder;

XIII – elaborar seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Contato: (18) 3376 1168 ou (18) 99725 4866

Email: conselhotutelar@cruzalia.sp.gov.br

Rua Prefeito Francisco Bernardo Bertholino, nº 415 – Cruzália - SP

                

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