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PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO

O Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo (SINASE), foi estabelecido pelo CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), através da Resolução nº 119, que foi complementado ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que originou a Lei Federal nº 12.594/2012, constituindo a normatização conceitual e jurídica, referentes à execução das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes a quem se atribui a prática do ato infracional. 

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