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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0003-1997


Data Inicial:

28/05/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe de autorização para efetuar operação de crédito para pagamento de veículos para o transporte de estudantes."

Leis Complementares Nº 0002-1997


Data Inicial:

03/03/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe de autorização ao poder Executivo a contrair empréstimo do Banco do Brasil."

Leis Complementares Nº 0001-1997


Data Inicial:

03/03/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a criação de cargos."

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