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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0005-2002


Data Inicial:

05/03/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a criação do Departamento de Assistência Social e criação de cargo."

Leis Complementares Nº 0002-2002


Data Inicial:

13/03/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe de convênio entre a Prefeitura Municipal de Cruzália e a Sociedade Beneficente de Assis - mantedora do projeto SIM ao deficiente."

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