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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0008-2003


Data Inicial:

29/12/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre Impostos de Serviços de qualquer Natureza."

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