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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0010-2005


Data Inicial:

30/06/2005

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a nova redação do Artigo 3º da Lei Municiapl 0005/1999."

Leis Complementares Nº 0009-2005


Data Inicial:

28/02/2005

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a criação de cargos."

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