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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0011-2006


Data Inicial:

25/10/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre regras de transição dos impactos causados pela emenda constitucional nº51."

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