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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0019-2010


Data Inicial:

25/11/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Leis Complementares Nº 0018-2010


Data Inicial:

12/02/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS, FIXAÇÃO DE TABELA DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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