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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 0032-2014


Data Inicial:

25/04/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

''DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

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