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LEGISLAÇÃO

Decreto Municipal

Decreto Municipal Nº 0023-1969


Data Inicial:

31/12/1969

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe de verbas do atual orçamento."

Decreto Municipal Nº 0021-1969


Data Inicial:

07/10/1969

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe de nomeação de trabalhadores relacionados sob a Presidência do Sr. Deógenes Ticianelli."

Decreto Municipal Nº 0020-1969


Data Inicial:

30/06/1969

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

" Dispõe de avisos de lançamento da Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem."

Decreto Municipal Nº 0019-1969


Data Inicial:

06/06/1969

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe de declaração de Utiliddae Pública de uma área de terra, destinada a construção do estádio Municipal."

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